Lei de propriedade industrial pdf

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Versão PDF; Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n.º 36/2003. Diário da República n.º 54/2003, Série I-A de 2003-03-05. Revogado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo Capítulo IV Extinção dos direitos de …

propriedade industrial, que no Brasil está disciplinado pela Lei 9.279/1996, que nesta obra chamaremos simplesmente de LPI (Lei de Propriedade Industrial).

inovações subsequentes. Portanto, o direito de propriedade intelectual teria essa função de recompensar com o fim de estimular novas invenções e, assim, promover o desenvolvimento tecnológico do país. A LEI 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI)